https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/legislacion-general-de-regimen-juridico-de-las-administraciones-publicas-y-del-p-01400603830140060383Legislación general de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del P19Esta nueva edición recoge el texto actualizado de la Ley 30/1992, de 26 de noviembre, de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del procedimiento Administrativo Común, debidamente anotadahttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843094795.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stockTECNOS000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843094795.jpg00104252570010616293MAC0010989001082012820512009/05/299788430947959AA.VV.Librosaño_2009autor_AA.VV.saga_BIBLIOT.TEXTOS LEGALES.
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Sinopse Legislación general de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del P
Esta nueva edición recoge el texto actualizado de la Ley 30/1992, de 26 de noviembre, de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del procedimiento Administrativo Común, debidamente anotada y concordada. Además, se recogen referencias de las Sentencias del Tribunal Supremo que han venido a fijar la doctrina jurisprudencial de los preceptos de la Ley 30/ 1992.La obra se completa con los textos íntegros y anotados de los Reglamentos que se han dictado en desarrollo de la indicada norma legal. Entre ellos cabe destacar el Real Decreto 887/2006, de 21 de julio, por el que se aprueba el Reglamento de la Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones. Como principales novedades de esta edición, se recoge el Real Decreto 1.401/2007, de 29 de octubre, que regula la composición, funcionamiento y competencias de la Comisión Superior Calificadora de Documentos Administrativos, así como el Real Decreto 1.065/2007, de 27 de julio (extracto), por el que se aprueba el Reglamento General de las actuaciones y los procedimientos de gestión e inspección tributaria y de desarrollo de las normas comunes de los procedimientos de aplicación de los tributos.La obra se completa con un extenso índice analítico con la finalidad de facilitar la consulta de los diversos textos normativos recogidos en estas páginas.